Regulamento da Promoção

Confira os Prêmios que você pode ganhar!
16 de março de 2016
Confira os Prêmios que você pode ganhar
16 de março de 2017

 

REGULAMENTO

“Promoção Show de Prêmios”

Mercadão dos Óculos Sol e Grau Franchising Ltda.

1 – COMO PARTICIPAR

1.1 Esta é uma promoção realizada pelo Mercadão dos Óculos Sol e Grau Franchising Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 21.116.022/0001-91, doravante denominada apenas como empresa “Promotora”, sendo exclusiva para as lojas franqueadas do Mercadão dos Óculos, válida para o período de participação compreendido entre os dias 03/04/2017 a 10/02/2018, ou término dos números.

Certificado de Autorização CAIXA nº 4-5074/2017

Certificado de Autorização CAIXA nº 5-5060/2017

1.1.1 Caso as séries de “números da sorte” destinadas aos sorteios da presente promoção se esgotem antes do término da promoção, dentro de cada período, a participação será considerada encerrada para o período promocional.

1.1.2 Esta promoção é direcionada aos consumidores, pessoas físicas, de qualquer idade, desde que efetue uma compra nas lojas do Mercadão dos Óculos, e seja cadastrada no CPF válido, residentes e domiciliadas em território nacional.

1.1.3 Não poderão participar desta promoção pessoas jurídicas, diretores e funcionários da empresa Mercadão dos Óculos Sol e Grau Franchising Ltda, diretores e funcionários das lojas franqueadas do Mercadão dos Óculos, pessoas físicas que não atenderem ao disposto no subitem acima, bem como aos requisitos do presente instrumento, diretores e funcionários da Polypromo. Com Ltda e diretores e funcionários da GS Group.

2 – Todo o cliente cadastrado terá direito a um “número da sorte” a cada R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) acumulados em compras no período de 03/04/2017 a 31/01/2018, nas lojas franqueadas do Mercadão dos Óculos, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto 70.951 de 09/08/1972, quais sejam, medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, o interessado terá direito a concorrer às premiações dos sorteios das Séries de cada período, conforme mencionado no item abaixo.

2.1 – Para participar dos sorteios o participante que tiver realizado a compra, nas condições acima, poderá realizar o seu cadastro diretamente nas lojas franqueadas do Mercadão dos Óculos, ou por meio do hotsite www.promo.mercadaodosoculos.com.br, preenchendo o cadastro eletrônico informando seu nome completo, número do CPF, telefone (com DDD), e-mail e criar uma senha para acesso ao “numero da sorte”.

2.2 Após a realização do cadastro, durante o período da campanha promocional, o participante receberá 01 (um) “numero da sorte”, devendo somente informar o número de seu CPF ao operador (a) de caixa no ato da compra para gerar o “numero da sorte”. O ato de informar o CPF no momento da compra não é garantia de participação na promoção, sendo necessária a efetivação do cadastro completo do participante. O não cadastramento completo na campanha promocional inabilita a participação do mesmo.

2.3 – Todas as compras cadastradas serão acumulativas, ou seja, a cada R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) será gerado o número da sorte, sendo que um saldo acima de R$ 119,90 ficará acumulado no sistema para ser acumulado e/ou somado a outras compras. Exemplo: cliente que efetuou uma compra com valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas condições válidas deste regulamento, terá direito a 1 (um) número da sorte, e ficará um saldo de R$ 60,10 (sessenta reais e dez centavos) será acumulado ao saldo de outra compra. O ato de informar o CPF no ato da compra é pré-requisito para participação, mas não garante a concessão do beneficio “numero da sorte” ao consumidor, uma vez que o processamento e distribuição dos benefícios “número da sorte” é realizada de forma sequencial, por uma fila de processamentos, ou seja, uma vez identificada e concluída a venda, ela será colocada na ultima posição da fila de processamento. Pode ocorrer que no momento em que o sistema for processar determinada venda, as séries e números da sorte estarem esgotados, sendo dessa forma impossível conceder o beneficio. Nesse caso em função do esgotamento das séries e números da sorte antes do final da campanha promocional, sendo que a mesma será encerrada antecipadamente.

2.4 – Ficam os participantes cientes, desde já, de que não poderão utilizar de meios escusos e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participações previstas neste regulamento. Essas situações, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante ou, ainda, a desclassificação do participante, mesmo após a sua premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser(em) promovida(s) pela promotora em face do infrator.

3 – Após o cadastramento, o participante que desejar cadastrar novas compras deverá apenas informar o seu CPF no momento da compra, no próprio ponto de venda.

4 – É dever de todos os participantes, manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos seus prêmios.

5 – A promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes, sendo sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

6 – Os dados de uma compra poderão ser cadastrados uma única vez, ou seja, o sistema da promoção não permitirá a emissão de números da sorte para compras já cadastradas.

7 – Os participantes deverão realizar um único cadastro, o controle será feito por meio do CPF informado.

8 – Os participantes deverão cadastrar uma senha para acesso ao site da promoção, no qual poderá verificar o(s) número(s) da sorte com o(s) qual(is) estará concorrendo.

9 – O (s) número (s) da sorte será (ão) gerados (s) e ficará (ão) disponível (is) para consulta em até 5 (cinco) dias uteis, após a data do ultimo sorteio.

10 – Na presente promoção serão geradas 10 (dez) séries em cada período, numeradas de “0 a 9”, cada uma composta por 100.000 (cem mil) números, numeradas de 00.000 a 99.999 que serão distribuídas, aleatoriamente e concomitantemente, durante o período de participação de cada série da promoção.

11 – O número da sorte será composto por 08 (oito) dígitos, sendo 1 uma letra correspondente ao período, 2 (dois) algarismos correspondentes ao número de série e 5 (cinco) correspondentes ao número de ordem sorteável, que será confrontado com o resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas no regulamento.

11.1 – Exemplo de número de sorte para concorrer aos prêmios:

Período de

Emissão

Número de série Número de ordem
A 3 4 7 9 5 6

11.2Os números da sorte serão distribuídos entre os participantes de acordo com a ordem de registro da compra/cadastramento no sistema de suas participações, de forma concomitante, equitativa e aleatória.

11.3Caso as séries de cada período disponibilizadas sejam integralmente distribuídas antes do término da promoção, no período de participação será considerado encerrado antecipadamente e, neste caso, os consumidores e participantes serão informados pelo site www.promo.mercadaodosoculos.com.br.

12 – DA PREMIAÇÃO: Nesta promoção serão distribuídos 08 (oito) Cartões Viagens CVC, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada; 01 (um) Cartão Viagem CVC no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 01 (uma) Moto marca Honda CG 125 FAN KS, 0 km, ano/modelo 2017/2017, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e 01 Automóvel marca Chevrolet, modelo ONIX 1.0 Flex, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2017/2017, no valor de R$ 38.000,00. O valor total de prêmios a ser distribuídos será de R$ 71.000,00 (setenta e um mil e reais), conforme descrito adiante.

13 – DO SORTEIO: Haverá 10 (dez) sorteios para determinar os ganhadores de cada Série, sendo que será contemplado um participante para cada Série, dentro de cada período, conforme tabela de participação abaixo, sendo que no final da promoção todas as séries concorrerão com o sorteio do automóvel:

Período de Cadastramento Período de

Emissão

Série de Sorteio Data do Sorteio
Das 00h00 do dia 03/04/2017 até às 23h59 do dia 30/04/2017 A “0 a 9” 06/05/2017
Das 00h00 do dia 01/05/2017 até às 23h59 do dia 31/05/2017 B “0 a 9” 03/06/2017
Das 00h00 do dia 01/06/2017 até às 23h59 do dia 30/06/2017 C “0 a 9” 01/07/2017
Das 00h00 do dia 01/07/2017 até às 23h59 do dia 31/07/2017 D “0 a 9” 05/08/2017
Das 00h00 do dia 01/08/2017 até às 23h59 do dia 31/08/2017 E “0 a 9” 02/09/2017
Das 00h00 do dia 01/09/2017 até às 23h59 do dia 30/09/2017 F “0 a 9” 07/10/2017
Das 00h00 do dia 01/10/2017 até às 23h59 do dia 31/10/2017 G “0 a 9” 04/11/2017
Das 00h00 do dia 01/11/2017 até às 23h59 do dia 30/11/2017 H “0 a 9” 02/12/2017
Das 00h00 do dia 01/12/2017 até às 23h59 do dia 31/12/2017 I “0 a 9” 06/01/2018
Das 00h00 do dia 01/01/2018 até às 23h59 do dia 31/01/2018 J “0 a 9” 03/02/2018

13.1Composição da Série: Será utilizada as letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J para identificação do período de emissão das séries correspondente a cada período, para fins de participação do sorteio final. Para Identificação da série em cada período será utilizada as unidade da dezena simples do 2º Prêmio da data do sorteio de “0 a 9”, para identificação da série premiada será utilizando a seguinte mecânica: Será utilizada a unidade do período de cadastramento para identificação da série, sendo que se o numero da dezena simples for o número 3 (três), será considerado para efeito de configuração do numero da série sorteada o número 3 (três) dentro de cada período. Conforme exemplo abaixo:

Resultado da Loteria Federal

(Da data do sorteio)

Exemplo do Resultado da Série

Sorteada em cada Período.

1º Premio: 27.964 Série “03”
2º Prêmio: 12.437

13.2 Apuração do Número Sorteado: para apurar o número de ordem base que permitirá identificar o ganhador no sorteio de cada Série em cada período, serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 5º Prêmio do resultado da Loteria Federal das datas de sorteios, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

Exemplo de extração da Loteria Federal do Brasil

Resultado da Loteria Federal

(Da data do sorteio)

Exemplo do Numero Sorteado

(da Promoção)

1º Premio: 27.964 1º Prêmio: 47.956
2º Prêmio: 12.437
3º Prêmio: 86.459
4º Prêmio: 32.455
5º Prêmio: 77.856

13.3 – Sorteios: Nos dias 06/05/2017, 03/06/2017, 01/07/2017, 05/08/2017, 07/10/2017, 02/12/2017, 06/01/2018 e 03/02/2018, serão sorteados dentro das séries correspondentes a cada período, os contemplados que receberão os seguintes prêmios em cada data:

Prêmio Descrição do Prêmio Valor Unitário Valor Total
 

1º Prêmio

01 (um) Cartão Viagem CVC, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, para escolha do ganhador do destino que deseja viajar dentro do valor de R$ 2.500,00, sendo que o cartão terá validade de 01 (um) ano, não tendo a neste cartão a modalidade de saque.  

 

 

 

 

2.500,00

 

 

 

 

 

20.000,00

Valor Total de Prêmios: R$ 20.000,00

13.4 – Sorteio: No dia 02/09/2017, será sorteado dentro da série correspondente o contemplado que receberá o seguinte prêmio:

Prêmio Descrição do Prêmio Valor Unitário Valor Total
1º Prêmio 01 (uma) Moto marca Honda CG 125 FAN KS, 0 km, ano/modelo 2017/2017. (Obs: o pagamento do moto será efetuado em barras de ouro, no valor de mercado da moto).  

 

 

8.000,00

 

 

 

8.000,00

Valor Total de Prêmios: R$ 8.000,00

13.5 – Sorteio: No dia 04/11/2017, será sorteado dentro da série correspondente o contemplado que receberá o seguinte prêmio:

Prêmio Descrição do Prêmio Valor Unitário Valor Total
 

1º Prêmio

01 (um) Cartão Viagem CVC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, para escolha do ganhador do destino que deseja viajar dentro do valor de R$ 5.000,00, sendo que o cartão terá validade de 01 (um) ano, não tendo a neste cartão a modalidade de saque.  

 

 

 

 

5.000,00

 

 

 

 

 

5.000,00

Valor Total de Prêmios: R$ 5.000,00

13.6 SORTEIO FINAL Composição da Série: Serão utilizada as letras para identificação da serie sorteada no Sorteio Final, utilizando a seguinte mecânica: as letras serão identificadas pela unidade simples do 1º Prêmio da Loteria Federal do sorteio final exemplo: 0 = A, 1 = B, 2 = C, 3 = D, 4 = E, 5 = F, 6 = G, 7 = H, 8 = I e 9 = J para identificação da Série premiada distribuídas no período correspondente a cada período. Será utilizada a unidade simples do Prêmio da data do sorteio, para identificação da série premiada, utilizando a seguinte mecânica: se a unidade de simples for número 4 (quatro), será considerado para efeito de configuração da Série sorteada a letra “E”, Conforme exemplo abaixo, utilizando a mesma mecânica de apuração do numero premiado pela composição da Loteria Federal como exemplo no item 13.2, deste regulamento.

Resultado da Loteria Federal

(Da data do sorteio)

Exemplo do Resultado da Série

Sorteada no sorteio final.

1º Premio: 27.964 Série “E
2º Prêmio: 12.437

13.7 – Sorteio: No dia 10/02/2018, será sorteado entre todas as 10 (dez) séries distribuídas na ação promocional o contemplado que receberá o seguinte prêmio:

Prêmio Descrição do Prêmio Valor Unitário Valor Total
 

1º Prêmio

01 (um) Automóvel marca Chevrolet, Modelo Ônix 1.0 Flex, cambio manual, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2017/2017. (Obs: o pagamento do veiculo será efetuado em barras de ouro, no valor de mercado do veiculo).  

 

 

 

38.000,00

 

 

 

 

38.000,00

Valor Total de Prêmios: R$ 38.000,00

13.8 – O valor total de prêmios a serem distribuídos será de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).

13.9Na eventualidade do número da sorte contemplado não corresponder a um dos números da sorte distribuídos, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o prêmio caberá ao portador do número da sorte distribuído que for imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador efetivo, dentro da série correspondente ao período.

13.10 Caso a extração da Loteria Federal, por qualquer motivo, não venha a ocorrer na data prevista, para efeito de apuração do resultado desta promoção, será considerada a data da extração da Loteria Federal subsequente.

13.11 Os titulares dos números da sorte encontrados nos termos acima previstos serão apurados no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da data do sorteio, serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR”).

13.12 Os nomes dos ganhadores serão divulgados pelo site da promoção www.promo.mercadaodosoculos.com.br, em até 15 (quinze) dias úteis após o sorteio.

  1. 1 DA DESCLASSIFICAÇÃO: Em caso de fraude comprovada ou infração ao regulamento, o participante será excluído automaticamente desta promoção e seu número da sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio.

14.1 – Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular, o contemplado perderá o direito de participação no sorteio, sendo o número da sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

14.2 – Serão desclassificadas as pessoas impedidas os participantes que não se enquadrem nos termos do regulamento, e participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de números da sorte; ou ainda, aqueles que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

14.3 – Em quaisquer das situações acima, verificadas antes ou no momento do sorteio (que compreende a apuração dos ganhadores), o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu número da sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.

14.4 – Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio e tendo havido a divulgação dos nomes dos contemplados, o valor do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados do término da promoção.

15 – LOCAL DE EXIBIÇÃO, COMPROVAÇÃO E PROPRIEDADE DO PRÊMIO: A comprovação da propriedade dos prêmios será feita em até 08 (oito) dias antes da data do sorteio por meio de notas fiscais, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, na sede da promotora. Os documentos ficarão disponíveis no endereço da promotora para eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados para REPCO/CAIXA, no momento da prestação de contas;

15.1 – Os prêmios poderão ser visualizados em ilustrações ou imagens ilustrativas. O automóvel e a moto serão divulgadas nas peças de comunicação da campanha, podendo haver variação nas cores ofertadas.

16 – LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios desta promoção serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio nos endereços cadastrados na promoção;

16.1 – Quanto à entrega dos prêmios, os ganhadores deverão assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar/enviar uma cópia dos seus documentos (RG e CPF) à promotora em até 3 (três) dias corridos contados da solicitação. Os Cartões Viagem serão entregues mediante carta compromisso. “Caso o ganhador do veículo seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor”.

16.2 – Os prêmios oferecidos nesta promoção não poderão ser trocados por dinheiro ou por quaisquer outros produtos, nem repassados a terceiros;

16.3 – Na eventualidade de quaisquer dos participantes ganhadores falecerem, o prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

17 – PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AO PRÊMIO: Não sendo encontrados quaisquer dos participantes ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do sorteio. Caso o participante ganhador não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional como renda da União no prazo de 10 (dez) dias.

18 – DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO: A divulgação desta promoção dar-se-á pela internet, site da promoção e redes sociais, e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia televisiva e impressa.

19 – DISPOSIÇÕES GERAIS: A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados;

19.1 – Em momento algum, poderá a promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

19.2 – A promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

19.3É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da promoção.

19.4Os participantes ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização, pela promotora, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do sorteio. Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção.

19.5Não poderão participar desta promoção: as pessoas Jurídicas, pessoas físicas sem CPF válido e/ou não residentes em território nacional, os sócios diretores, funcionários do Mercadão dos Óculos, diretores e funcionários das lojas Franqueadas do Mercadão dos Óculos e empresas diretamente envolvidas na promoção, que são as seguintes empresas: da agência de Publicidade, da Polypromo. Com Ltda, da GS Group Tecnologia e demais empresas envolvidas diretamente na promoção.

19.6As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes desta promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela promotora, e posteriormente, submetidas à REPCO/CAIXA. reclamações eventuais deverão ser dirigidas ao PROCON de cada localidade.

19.7O regulamento desta promoção será disponibilizado no site www.promo.mercadaodosoculos.com.br, e a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os prêmios distribuídos.

19.8Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização CAIXA n° 4-5074/2017.